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Termos e Condições de Uso dos serviços da Indeniza Soluções

Os termos e condições de contratação se aplicam a todo e qualquer serviço oferecido pela Indeniza Soluções e seus representantes, sendo a contratação dos serviços relatados e especificados abaixo de livre escolha entre o “Usuário” do site (pessoa que registrou o Pedido de indenização) e o “Fornecedor”. Assim, as partes envolvidas decidem firmar o presente instrumento junto à Indeniza Soluções, a ser regido pelas seguintes condições:

1. Objeto
No intuito de resolver conflitos de forma eficiente, a plataforma eletrônica disponibiliza apoio administrativo e consultoria especializada em relações de consumo, realizando cobranças extrajudiciais entre consumidores e fornecedores, por meio de indenização em pecúnia para o Usuário ofendido pelo Fornecedor.

A Indeniza Soluções não pratica quaisquer serviços jurídicos privativos de advogado e tampouco é escritório de advocacia. A empresa adquire direitos creditórios de consumidores contra as empresas fornecedoras responsáveis e suas solidárias, decorrentes de responsabilidade subjetiva ou objetiva. Toda e qualquer eventual atividade que envolva a advocacia será realizada por profissionais terceiros, contratados pela Indeniza Soluções ou não, como quaisquer outros casos de cobranças de dívidas e ajuizamento para compensação financeira.

2. Contratação dos Serviços

Os Usuários que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do sítio eletrônico devem verificar os termos, condições e regras dispostos expressamente no conteúdo do sítio eletrônico com informações disponíveis para pronta e ampla consulta.

O Usuário deverá fornecer, impreterivelmente, todos os dados corretos e atualizados, sob pena de ser responsabilizado civilmente e criminalmente por informações sem autenticidade.

Ao prestar as informações por livre e espontânea vontade, o Usuário, automaticamente, será direcionado para finalizar o cadastro, confirmando sua livre e espontânea vontade, solicitando expressamente que a Indeniza Soluções proceda a negociação diretamente com o Fornecedor responsável, que seguirá em conformidade os seguintes termos: a Indeniza Soluções poderá apresentar, oferecer, formular, desistir ou aceitar qualquer pedido ou oferta, fazer acordos, dar e receber quitações, transigir, discutir, compromissar, receber do Fornecedor os valores eventualmente aferidos por conta de referida negociação, firmando o respectivo recibo, bem como assinar qualquer documento referente ao trâmite da negociação, incluindo, mas não se limitando, ao Recibo de Quitação para conclusão da negociação, podendo perpetrar todos os atos necessários, na qualidade de procuradora, em relação a negociação do pedido de indenização informado.

Ao realizar a contratação com o “aceite”, o Usuário não poderá negociar sua solução contra o Fornecedor, por si próprio, bem como não poderá delegar os poderes a outras pessoas física ou jurídicas para agir em vias extrajudiciais, reconhecendo que a Indeniza Soluções tem o poder de julgar toda e qualquer oferta satisfatória ou não. A Indeniza Soluções disponibiliza no sítio eletrônico serviços a serem contratados somente por pessoas plenamente capazes, conforme previsto na legislação civil pátria, sendo necessário que pessoa relativamente capaz ou pessoa capaz esteja legalmente representado para promover seu pedido no sítio eletrônico.

O Usuário poderá a adotar a modalidade de “negociação expressa”, desde que seja disponibilizado para o caso específico, de modo que a Indeniza Soluções pagará a compensação financeira ao Usuário antes de qualquer tratativa com o fornecedor, sendo o valor eventualmente apurado com a compensação futura devido somente à Indeniza Soluções, mediante assinatura de Termo de Cessão de Direito creditórios de compensação. A Indeniza Soluções assume todos os custos para perseguir os direitos concedidos, bem como assume os riscos de não receber o pagamento dos direitos pretendidos e garante segurança ao Usuário que receberá valor justo proposto por meio de chat WhatsApp ou e-mail.

A Indeniza Soluções poderá, a qualquer tempo, proceder a abdicação ou recusa do pedido de indenização requerido pelo Usuário sem qualquer ônus para nenhuma das partes, devendo informar ao Usuário, através do e-mail ou telefone cadastrado no pedido de indenização, que não será possível proceder com a negociação conforme os dados fornecidos. Não havendo êxito na negociação ou mediação realizada pela Indeniza Soluções, o Usuário aceita receber serviços jurídicos que serão realizados por terceiros contratados pela Indeniza Soluções.

3. Preço e Pagamento

O Usuário consumidor que fizer uso dos serviços da Indeniza Soluções terá seu pedido de indenização realizado de forma gratuita até o momento do sucesso da negociação e efetivação da indenização. Caso a Indeniza Soluções obtenha sucesso na negociação, obtendo pagamento de indenização do Fornecedor, o Usuário pagará 30% sobre o valor da indenização referente a taxa de serviço. Para mais comodidade, o Usuário autoriza a Indeniza Soluções a receber o montante da indenização negociada do Fornecedor, reter o montante de 30% sobre o valor da indenização, correspondente ao preço do pagamento por seus serviços, para só então repassar ao Usuário os 70% remanescente do valor total aferido na negociação. A Indeniza Soluções realizará, seguidamente, a transferência do valor ao Usuário mediante depósito em conta bancária a ser informada pelo Usuário no momento em que for notificado via e-mail sobre o sucesso da negociação. A Indeniza Soluções, desde já, não se responsabiliza por qualquer consequência decorrente do fornecimento errado das informações bancárias pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando, ao repasse do valor devido para destinatário errado. Caso o percentual de 70% da indenização for repassado à destinatário errado por culpa do Usuário, não haverá responsabilidade da Indeniza Soluções. O repasse da indenização devida ao Usuário ocorrerá dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento dos valores pelo Fornecedor da relação conflituosa, não sendo devido nenhum juros ou rendimento em relação a este período. Em caso de força maior ou evento fortuito, a Indeniza Soluções não se responsabiliza por qualquer montante da indenização que deixe de ser repassado. Caso o Usuário receba qualquer pagamento direto  ou qualquer outra oferta de composição diretamente do Fornecedor, deverá informar e pagar à Indeniza Soluções a quantia de 30% sobre o valor dos pagamentos recebidos, a serem depositados em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento do pagamento na conta bancária a ser indicada pela Indeniza Soluções. Caso o Usuário se recuse a receber sua parte ou se negue a informar suas informações bancárias para depósito dos valores, a Indeniza Soluções poderá reter a indenização em sua íntegra (100%). Nos casos em que houver negociação com companhias aéreas em que houver aceite de vouchers sem valor determinado, será cobrada taxa fixa de R$ 200,00 (duzentos reais) para voos nacionais e R$ 500,00 (quinhentos reais) para voos internacionais. Nos demais casos em que a negociação realizada pela Indeniza Soluções aceitar voucher, será cobrado 30% do valor em dinheiro a ser repassado à Indeniza Soluções. 

4. Prazo e Rescisão Contratual

O presente contrato de prestação de serviços terá vigência a partir do “aceite” do Usuário e vigorará por prazo indeterminado, chegando ao fim, sem qualquer ônus para nenhuma das partes, obrigatoriamente quando houver sucesso na negociação e os valores da indenização recebidos pela Indeniza Soluções forem devidamente repassados, conforme termo anexo.
O contrato chegará ao fim, facultativamente, também sem qualquer ônus, quando o Usuário assim decidir, devendo apenas informar o cancelamento expresso do seu pedido de indenização via e-mail para a Indeniza Soluções através do e-mail indenizasoluçõ[email protected], em até 7 (sete) dias a contar da data da respectivo “aceite” ia e-mail, whatsapp ou site. Se a Indeniza Soluções tiver iniciado as tratativas de negociação e ter recebido valores relacionados à indenização requerida, informará ao Usuário a impossibilidade da desistência.
Nos casos em que o Usuário firmar Termo de Cessão de Direitos creditórios de compensação, adotando a modalidade “negociação expressa”, não poderá desistir e não poderá permitir que seu pedido de indenização seja administrado por terceiros, pois sua titularidade foi atribuída à Indeniza Soluções. Caso exista qualquer outro compromisso com terceiros, estes devem ser desfeitos e distratados antes da assinatura do referido termo, sob pena de incorrer em perdas e danos por declaração falsa.

5. Termo de Recibo de Quitação
Ao proceder o “aceite”, o Usuário concorda integralmente com todo o disposto no Termo anexo. Em caso de sucesso da negociação e depósito da indenização para a Indeniza Soluções, o referido Termo anexo será emitido pela Indeniza Soluções e enviado eletronicamente ao Fornecedor para sua assinatura.

6. Dados do Usuário

Dados do Usuário O Usuário garante que os dados e subsídios fornecidos estão corretos, completos e verdadeiros, conforme requerido pela Indeniza Soluções. O Usuário concorda em indenizar a Indeniza Soluções, civilmente e criminalmente, caso adote conduta fraudulenta e proceda dados/informações incorretos. A Indeniza Soluções atua em conformidade com a legislação do uso de proteção de dados pessoais e informações de seus usuários, utilizando os dados pessoais fornecidos apenas com a finalidade de gestão do pedido de indenização, ou caso seja necessário para cumprir obrigação legal, administrativa ou ordem de tribunal.

7. Disposições Finais
elegem o Foro da Comarca da capital do Estado de São Paulo como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro. Todas as cláusulas deste Termo permanecerão em vigor, a menos que expressamente anuladas por decisão judicial. A Indeniza Soluções poderá alterar o presente Termo a qualquer momento, sendo certo que as alterações só serão aplicáveis ao Usuário que realizar o “aceite” a partir de tal alteração. Por fim, as partes dispensam a assinatura física do presente instrumento o qual se aperfeiçoará com o “aceite” eletrônico do Usuário.

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